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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10847 Leve Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10847 Leve Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10847 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10847 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10847 Leve Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10847 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
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