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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3406 Violação de domicílio Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3402 Ameaça Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3397 Injúria Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3396 Difamação Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3395 Calúnia Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3393 Rixa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5558 Privilegiada Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3386 Leve Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
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