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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12227 INTERPELAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12227 INTERPELAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
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