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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3573 Desacato Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3566 Resistência Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Não
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