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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
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