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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3573 Desacato Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
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