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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10005 Registro de Empresa Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10008 Registro de Aeronave Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10079 Loterias/Sorteio Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10024 Interdição Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10025 Apreensão Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10026 Registro de Direito Autoral Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10027 Registro de Programa de Computador Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10894 Abuso de Poder Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10074 Fornecimento de Gás Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10075 Energia Elétrica Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não
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