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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12042 Análise de Crédito Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12045 Prestação de Contas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12049 Impugnação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12064 Meios Processuais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12156 Extinção do Poder Familiar Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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