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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11638 Cargo - Vereador Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11724 Diplomação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não
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