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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11100 Anistia Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11104 Reabilitação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11103 Prescrição Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11754 Filiação/Desfiliação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11755 Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
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