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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9675 Furto (art. 155) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10848 Grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
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