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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11862 Saneamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12903 Acessibilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9607 Contratos Bancários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11830 Patrimônio Cultural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10259 Dirigente Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Sim
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