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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Sim
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