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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14792 Dano à Propriedade Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10847 Leve Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10824 Coação eleitoral Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10830 Motim Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14705 Ato Obsceno Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10817 Uso de documento falso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10818 Obtenção de documento falso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10815 Desordem eleitoral Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10753 Falso eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10750 Injúria Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10755 Boca de urna Não
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