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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10623 Prescrição Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10626 Indulto Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10952 Fato Atípico Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12194 Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11959 Receptação culposa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11961 Incêndio culposo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11967 Inundação culposa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12345 Vias de fato Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12350 Jogo de azar Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12352 Jogo do bicho Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
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