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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12500 Consulta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13254 Permuta Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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