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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12510 Internação voluntária Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12509 Internação involuntária Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12508 Internação compulsória Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 8867 Substituição Processual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
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