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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7761 Fornecimento de Água Sim Sim
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12500 Consulta Não Sim
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 8867 Substituição Processual Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13434 FGTS Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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