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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4829 Atraso de vôo Sim Sim
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11861 Combustíveis e derivados Não Não
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