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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
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