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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10838 Prevaricação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12219 Organização Terrorista Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
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