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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9594 Mandato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13357 Ausência de Justificativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4970 Cheque Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9592 Fiança Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13188 Impedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13254 Permuta Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
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