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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9899 Da Lei de licitações Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9694 Receptação Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9714 Abuso de Incapazes Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9646 Privilegiada Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
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