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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10444 Posse Não
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