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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11303 Incitamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10210 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4933 Apuração de haveres Não Não
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