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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12499 Fraldas Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12499 Fraldas Não Não
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