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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9690 Estelionato Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9942 Favorecimento real Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9752 Rufianismo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Sim
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