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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9608 Franquia Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12499 Fraldas Não Sim
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12499 Fraldas Não Não
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