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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10224 Recondução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10240 Posse e Exercício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10095 Águas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10505 Variação Cambial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Não
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