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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6016 Creditamento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6022 Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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