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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9941 Favorecimento pessoal Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9880 Contra a Flora Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9658 Injúria Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9892 De Trânsito Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11387 Internação com atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não Não
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