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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11253 Ameaça Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11263 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11227 Homicídio Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11264 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11237 Lesão grave Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
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