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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13256 Confissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14066 Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13363 Bem de Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10151 Atos de Concentração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12856 Material Didático Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10151 Atos de Concentração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
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