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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15133 Religião Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9892 De Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
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