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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12358 Feminicídio Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11392 Semiliberdade Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9783 Arremesso de projétil Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9752 Rufianismo Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9898 Sigilo Telefônico Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9751 Casa de Prostituição Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 12545 Simples Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9881 Da Poluição Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9709 Defraudação de Penhor Não Não
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