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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10416 Limites do Objeto Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10424 Suspensão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10425 Rescisão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10426 Prorrogação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10427 Termo Aditivo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10956 Repasse de Duodécimos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10958 Crédito Suplementar Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11836 Parcelamento do Solo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11837 Comércio Ambulante Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11839 Posturas Municipais Não
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