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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
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