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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9656 Calúnia Não Não
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9879 Contra a Fauna Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9911 Falimentares Não Sim
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