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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Criminal comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Criminal comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Criminal comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
V. Criminal Comum Teresina 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Criminal comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Não
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