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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10877 Policiais Civis Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10325 Regime Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
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