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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3582 Fraude processual Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3582 Fraude processual Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9940 Fraude processual Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3582 Fraude processual Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3582 Fraude processual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3582 Fraude processual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3582 Fraude processual Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3582 Fraude processual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3582 Fraude processual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3582 Fraude processual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3582 Fraude processual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3582 Fraude processual Não Não
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