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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
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