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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10452 Reivindicação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10462 Condomínio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10466 Assembléia Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10486 Uso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10485 Superfície Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
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