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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12030 Internação Compulsória Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11964 Explosão culposa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15137 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11962 Incêndio culposo Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9837 Prevaricação Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11952 Apuração de Infração Disciplinar Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
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