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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5556 Grave Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 10952 Fato Atípico Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
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