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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12875 Aposentadoria Especial Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12834 Pós-Graduação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13101 Competência Territorial Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13219 Legitimidade Ativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12844 Fies Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12893 Ausência de Vaga Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12894 Corte Etário Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12880 Certificação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12882 Progressão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12887 Piso Salarial Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12889 Contrato Temporário Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10424 Suspensão Sim
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