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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11971 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9658 Injúria Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15134 Análogos a Crimes de Preconceito Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9636 Homicídio Simples Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 15139 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Atos Infracionais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15134 Análogos a Crimes de Preconceito Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11971 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
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