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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
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