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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não
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