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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11313 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
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