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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9855 de Responsabilidade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9761 Bigamia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12384 Importunação Sexual Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9752 Rufianismo Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9947 Motim de presos Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9837 Prevaricação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9926 Desacato (art. 331) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
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