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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Sim
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